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Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt


Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Mais Informações:

- Tem um litígio de consumo?

- Entidades de resolução

- Legislação